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Termos de Serviço

Grown Like A PRO LLC
4387 West Swamp Road, #50
Doylestown, PA 18902

Última atualização: 29 de dezembro de 2024

I. Introdução e aceitação

1. Aceitação dos Termos

Ao descarregar, aceder ou utilizar a aplicação móvel Grown Like A PRO (GLAP) e os serviços relacionados, o utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o nosso serviço. A utilização continuada da aplicação constitui aceitação de quaisquer atualizações ou modificações aos presentes termos.

II. Sobre o Serviço

2. Descrição e âmbito da aplicação

O GLAP (Grown Like A PRO) é uma aplicação completa de gestão agrícola, concebida para produtores de microgreens, produtores de culturas especializadas e entusiastas de cultivo doméstico. A aplicação disponibiliza ferramentas para controlo de inventário, gestão de tarefas, planeamento de produção, gestão de clientes e inclui o Glappy, um assistente com IA que ajuda a prever colheitas e a otimizar as operações de cultivo.

Não garantimos um serviço ininterrupto e isento de erros, nem resultados específicos, nem que a aplicação satisfaça todos os seus requisitos. As funcionalidades poderão ser atualizadas, modificadas ou descontinuadas ao nosso critério.

3. Funcionalidades assistidas pelo Glappy

A nossa aplicação inclui o Glappy, um assistente com IA que fornece previsões, recomendações e perceções. Estas funcionalidades geradas por IA destinam-se apenas a fins informativos. Embora envidemos esforços para garantir a precisão, as previsões de IA são estimativas e não devem ser consideradas resultados garantidos. O utilizador é responsável por verificar todas as informações e por tomar as suas próprias decisões fundamentadas.

III. Programa de afiliação e referências

4. Códigos de afiliado e referências

O GLAP poderá disponibilizar, periodicamente, códigos de afiliado, códigos de referência ou descontos promocionais. Estes códigos têm natureza opcional e promocional. A participação em qualquer programa de afiliação ou de referência está sujeita aos presentes termos e a quaisquer diretrizes específicas do programa.

5. Elegibilidade e condições

Os códigos de afiliado e de referência podem ter prazo limitado, número de utilizações limitado ou ser específicos de uma conta. Não está garantido que os códigos estejam disponíveis para todos os utilizadores ou planos de subscrição. Salvo indicação expressa em contrário, os códigos não podem ser combinados com outras ofertas ou promoções. O GLAP reserva-se o direito de determinar, ao seu critério exclusivo, a elegibilidade e a aplicabilidade dos códigos.

6. Não transferibilidade

Os códigos de afiliado e de referência destinam-se exclusivamente ao destinatário original. Os códigos não podem ser revendidos, distribuídos publicamente ou transferidos a terceiros sem autorização escrita expressa do GLAP. A redistribuição não autorizada de códigos poderá resultar na desativação do código e na suspensão da conta.

7. Abuso e utilização indevida

O GLAP reserva-se o direito de desativar, revogar ou invalidar quaisquer códigos de afiliado ou de referência em casos de abuso ou utilização indevida, incluindo, entre outros:

(a) autorreferências ou referências às contas alternativas do próprio;
(b) criação de contas duplicadas para tirar partido de benefícios de referência;
(c) utilização automatizada ou por scripts dos códigos; ou
(d) qualquer tentativa de manipular preços, contornar o sistema de referências ou eludir os limites promocionais previstos.

8. Separação de funções

Os utilizadores e subscritores da aplicação não são partes nos acordos de compensação de afiliados. As comissões de afiliado não constituem um benefício ou direito do cliente. Os afiliados são prestadores independentes e não são funcionários nem agentes do GLAP.

Se o GLAP detetar que um afiliado partilhou a sua comissão com um utilizador da aplicação ou com um cliente, o afiliado poderá ter o seu estatuto suspenso ou cessado, ao critério do GLAP. Esta política existe para preservar a integridade do programa e proteger todas as partes.

9. Direito de modificar ou descontinuar

O GLAP reserva-se o direito de modificar, suspender, pausar ou descontinuar definitivamente qualquer programa de afiliação, programa de referências, código promocional ou oferta de desconto, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo. As alterações aos termos de afiliação ou às estruturas de comissão poderão ser efetuadas ao critério exclusivo do GLAP.

10. Ausência de garantias

O GLAP não garante que:

(a) um código específico funcione sempre ou permaneça válido;
(b) um desconto ou oferta promocional permaneça disponível por qualquer período de tempo;
(c) uma relação de afiliação continue indefinidamente; ou
(d) as taxas de comissão, os benefícios de referência ou os termos do programa permaneçam inalterados.

11. Discricionariedade na aplicação

O GLAP detém o direito exclusivo e absoluto de, ao seu critério:

(a) interpretar a elegibilidade dos códigos e os termos promocionais;
(b) fazer cumprir as políticas relativas a utilização indevida e abuso;
(c) determinar se ocorreu uma violação;
(d) decidir as medidas corretivas adequadas, incluindo advertências, revogação de códigos, suspensão da conta ou cessação; e
(e) admitir exceções a estas políticas, caso a caso, sem criar precedente ou obrigação.

12. Não responsabilidade

O GLAP não é responsável por:

(a) promessas, declarações ou alegações de marketing feitas por afiliados fora das comunicações oficiais do GLAP;
(b) linguagem de marketing de terceiros, materiais promocionais ou descrições dos serviços do GLAP;
(c) capturas de ecrã, materiais promocionais desatualizados ou ofertas expiradas; ou
(d) mal-entendidos resultantes de comunicações de afiliação não oficiais.

Os utilizadores deverão basear-se apenas nas informações oficiais fornecidas diretamente pelo GLAP.

IV. Conta e registo

13. Registo de conta e segurança

O utilizador deverá fornecer informações exatas, atuais e completas no momento do registo e mantê-las atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.

O utilizador deverá notificar imediatamente o GLAP de qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança. O GLAP reserva-se o direito de suspender ou cessar contas que aparentem estar comprometidas, que se encontrem inativas durante períodos prolongados ou que sejam utilizadas em violação destes termos.

V. Subscrições e faturação

14. Planos de subscrição e faturação

O GLAP disponibiliza os seguintes planos de subscrição:

Plano Grower: $19,99/mês ou $199,99/ano
Plano PRO: $49,99/mês ou $499,99/ano

Todas as subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento antes da renovação. O utilizador autoriza o GLAP a cobrar o método de pagamento registado pelas mensalidades recorrentes. Os preços estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio. O utilizador é responsável por todos os impostos aplicáveis. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cessação do serviço.

15. Períodos de avaliação gratuita e promoções

O GLAP poderá oferecer um período de avaliação gratuita de 30 dias a novos utilizadores. Os períodos de avaliação gratuita estão limitados a um por utilizador, por conta, por dispositivo, por quinta e por número de telefone. A criação de várias contas com o objetivo de obter períodos de avaliação adicionais é proibida e pode resultar na cessação da conta.

No final do período de avaliação, a subscrição será automaticamente convertida num plano pago, salvo cancelamento. O GLAP reserva-se o direito de modificar, limitar ou descontinuar as ofertas de avaliação gratuita a qualquer momento.

16. Reembolsos e cancelamentos

As políticas de reembolso e cancelamento do GLAP são concebidas para serem justas, preservando simultaneamente a integridade do nosso serviço e do nosso modelo de negócio.

Política de reembolso

Os reembolsos estão disponíveis apenas para o primeiro pagamento efetuado numa conta, sob reserva das seguintes condições:

(a) Os pedidos de reembolso devem ser apresentados no prazo de 15 dias de calendário a contar da data do primeiro pagamento;
(b) Os reembolsos não estão disponíveis se o utilizador tiver beneficiado de um período de avaliação gratuita antes de efetuar o primeiro pagamento;
(c) Os reembolsos não estão disponíveis para pagamentos de renovação (segundo, terceiro ou ciclos de faturação subsequentes);
(d) Os valores reembolsados correspondem a 100% do pagamento efetuado (sem cálculo proporcional);
(e) Após a aprovação de um reembolso, o utilizador mantém o acesso ao serviço durante o período integral que pagou.

Todos os pedidos de reembolso estão sujeitos a análise e aprovação por parte do GLAP.

Política de cancelamento

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. Após o cancelamento:

(a) Continuará a ter acesso total ao serviço até ao final do período de faturação pago em curso;
(b) A sua conta não será cobrada relativamente a períodos de faturação subsequentes;
(c) Os seus dados e informações de conta serão conservados para facilitar uma reativação simples quando decidir regressar;
(d) Não será concedido reembolso pelos dias remanescentes do período de faturação em curso (salvo se o utilizador reunir as condições da política de reembolso indicada acima).

Como pedir reembolso ou cancelar

Para solicitar um reembolso ou cancelar a sua subscrição, contacte a nossa equipa de apoio em WeListen@GrownLikeAPro.com. Inclua o endereço de correio eletrónico da conta e o motivo do pedido. Os reembolsos são processados no prazo de 3 a 5 dias úteis após a aprovação. Os cancelamentos produzem efeitos no final do período de faturação em curso.

VI. Responsabilidades do utilizador

17. Responsabilidades do utilizador e utilização aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o GLAP exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com os presentes termos. Não poderá:

(a) utilizar indevidamente, abusar ou contornar o serviço ou as suas funcionalidades;
(b) realizar scraping, mineração de dados, engenharia inversa ou descompilação da aplicação;
(c) recorrer a automação, bots ou scripts para interagir com o serviço;
(d) interferir com a segurança, a integridade ou o desempenho do serviço; ou
(e) tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do serviço, a contas de outros utilizadores ou aos sistemas do GLAP.

18. Conduta proibida

As seguintes atividades são estritamente proibidas:

(a) fraude, falsificação de identidade ou prestação de informações falsas;
(b) envio de spam, assédio ou comportamento abusivo dirigido a outros utilizadores ou à equipa do GLAP;
(c) abuso de estruturas de preços, períodos de avaliação, códigos promocionais ou funcionalidades do serviço;
(d) carregamento de código malicioso, vírus ou software prejudicial;
(e) realização de atividades ilícitas ou utilização da aplicação para violar direitos de terceiros;
(f) revenda, redistribuição ou sublicenciamento do acesso ao serviço; ou
(g) qualquer conduta que o GLAP considere, ao seu critério exclusivo, prejudicial ao serviço ou a outros utilizadores.

19. Conteúdos e dados do utilizador

O utilizador conserva a propriedade de todos os dados, conteúdos e informações que submete ao GLAP ("Conteúdo do Utilizador"). Ao utilizar o serviço, concede ao GLAP uma licença limitada e não exclusiva para armazenar, tratar e apresentar o seu Conteúdo do Utilizador, exclusivamente para efeitos de prestação do serviço.

O GLAP não é responsável pelo Conteúdo do Utilizador e não subscreve nem verifica a sua exatidão. O GLAP reserva-se o direito de remover Conteúdo do Utilizador que viole os presentes termos ou a legislação aplicável.

VII. Propriedade intelectual e terceiros

20. Propriedade intelectual

O serviço, bem como o seu conteúdo, funcionalidades e funcionalidades originais, são propriedade da Grown Like A PRO, LLC e estão protegidos por leis internacionais de direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar a aplicação para a sua finalidade prevista. O utilizador não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou locar qualquer parte do nosso serviço, nem realizar engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte.

21. Serviços e integrações de terceiros

O GLAP pode integrar-se com, ou disponibilizar ligações para, serviços, ferramentas ou plataformas de terceiros. O GLAP não é responsável pela disponibilidade, exatidão, conteúdo ou funcionalidade de serviços de terceiros. A utilização de serviços de terceiros está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade. O GLAP não presta quaisquer garantias relativas às integrações de terceiros e declina toda a responsabilidade decorrente da sua utilização.

VIII. Disponibilidade do Serviço

22. Disponibilidade e alterações ao Serviço

O GLAP pode atualizar, modificar ou descontinuar, a qualquer momento, qualquer funcionalidade, função ou aspeto do serviço, sem aviso prévio nem obrigação. Não garantimos que o serviço esteja disponível em todo o momento, nem que esteja isento de interrupções, erros ou tempos de inatividade. Operações de manutenção programada ou de emergência podem resultar em indisponibilidade temporária do serviço. O GLAP não está obrigado a manter qualquer funcionalidade específica indefinidamente.

IX. Cessação

23. Cessação e suspensão

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, conforme descrito na Secção 16. O GLAP reserva-se o direito de suspender ou cessar a sua conta de imediato, com ou sem aviso, em caso de:

(a) violação destes Termos de Serviço;
(b) atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal;
(c) falta de pagamento de mensalidades;
(d) inatividade prolongada; ou
(e) qualquer outro motivo que o GLAP considere necessário para proteger o serviço ou outros utilizadores.

Após a cessação, o acesso ao serviço será encerrado, podendo os dados ser conservados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

X. Declarações legais

24. Exclusão de garantias

O serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou de não infração. O GLAP não presta garantias relativamente à exatidão, fiabilidade ou completude do serviço, das previsões do Glappy ou de quaisquer conteúdos disponibilizados. O GLAP não garante que o serviço seja ininterrupto, seguro ou isento de erros.

25. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Grown Like A PRO, LLC não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de dados, perda de uso, perda de reputação ou outras perdas intangíveis, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do GLAP perante o utilizador, pela totalidade dos danos, excederá o valor que o utilizador pagou ao GLAP nos doze (12) meses anteriores à reclamação ou o valor de um mês da sua mensalidade, consoante o que for mais elevado.

26. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Grown Like A PRO LLC, os seus diretores, administradores, colaboradores, afiliados e agentes, relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes ou relacionados com:

(a) a utilização ou utilização indevida do serviço pelo utilizador;
(b) a violação destes Termos de Serviço pelo utilizador;
(c) a violação de direitos de terceiros pelo utilizador; ou
(d) o Conteúdo do Utilizador.

XI. Resolução de litígios

27. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos de Serviço regem-se e são interpretados em conformidade com as leis da Commonwealth of Pennsylvania, sem consideração pelos seus princípios de conflito de leis. Quaisquer litígios não sujeitos a arbitragem serão resolvidos nos tribunais estaduais ou federais sediados em Bucks County, Pennsylvania.

28. Arbitragem obrigatória

Todos os litígios, reclamações ou controvérsias decorrentes ou relacionados com estes Termos, com a utilização do serviço, com a conta do utilizador, com subscrições, faturação ou com qualquer outro aspeto da relação com o GLAP (sejam de natureza contratual, extracontratual, legal, de fraude, falsa declaração ou qualquer outra teoria jurídica) serão resolvidos por arbitragem vinculativa, em vez de em tribunal, salvo o disposto na exceção do tribunal de pequenas causas abaixo.

29. Exigência de resolução informal

Antes de iniciar a arbitragem, as partes comprometem-se a tentar resolver o litígio de forma informal. A parte que suscitar o litígio deverá enviar à outra parte uma notificação escrita, descrevendo o litígio e a resolução proposta.

O endereço do GLAP para efeitos de notificação é: 4387 West Swamp Road, #50, Doylestown, PA 18902.

As partes disporão de 30 dias a contar da data da notificação para tentarem resolver a questão de boa-fé. Se o litígio não puder ser resolvido nesse prazo, qualquer das partes poderá avançar para a arbitragem.

30. Seleção do árbitro

As partes deverão procurar acordar mutuamente num árbitro neutro com experiência em litígios comerciais ou tecnológicos. Caso as partes não cheguem a acordo sobre o árbitro no prazo de 15 dias a contar do pedido de arbitragem, esta poderá ser administrada por uma organização de arbitragem reconhecida, como a American Arbitration Association (AAA), aplicando-se as regras dessa organização.

31. Custos e honorários da arbitragem

A parte que iniciar a arbitragem suportará as taxas iniciais de apresentação e os custos administrativos. O árbitro tem competência para redistribuir os honorários e custos, atribuir custos à parte vencedora quando permitido por lei e ajustar a repartição dos custos sempre que tal seja exigido pela legislação aplicável ou necessário para preservar a aplicabilidade desta cláusula de arbitragem.

32. Exceção do tribunal de pequenas causas

Qualquer das partes pode propor uma ação individual em tribunal de pequenas causas, desde que a reclamação se enquadre na competência desse tribunal. A presente cláusula de arbitragem não impede que qualquer das partes recorra a tribunal de pequenas causas para litígios individuais. Não são admitidas ações coletivas, reclamações consolidadas ou ações representativas em tribunal de pequenas causas ao abrigo deste acordo.

33. Renúncia a ações coletivas

Todos os litígios deverão ser apresentados apenas em base individual. O utilizador e o GLAP acordam que não poderão ser apresentadas reclamações sob a forma de ação coletiva, ação grupal, ação representativa ou qualquer outro procedimento em que uma das partes atue em representação. O árbitro não tem competência para apreciar ou decidir reclamações coletivas, nem para conceder reparações a quaisquer pessoas que não sejam as partes individuais.

34. Âmbito e poderes da arbitragem

O árbitro pode conceder apenas reparações individuais, incluindo indemnizações, providências cautelares ou decisões declarativas, e apenas na medida do necessário para proporcionar a reparação que o caso individual justifique. O árbitro pode interpretar e aplicar os presentes Termos, mas não pode reescrever, modificar ou invalidar qualquer disposição. O árbitro não pode emitir providências cautelares de caráter público nem reparações que afetem terceiros.

35. Confidencialidade da arbitragem

O processo de arbitragem, incluindo todos os depoimentos, provas e decisões, será confidencial e não poderá ser divulgado, salvo:

(a) quando necessário para fazer cumprir ou impugnar judicialmente a decisão arbitral;
(b) quando exigido por lei ou por processo legal; ou
(c) com o consentimento mútuo, por escrito, de ambas as partes.

36. Sobrevivência e autonomia das cláusulas de arbitragem

Este acordo de arbitragem subsiste após a cessação da conta do utilizador, o cancelamento da subscrição ou a interrupção da utilização do serviço. Caso alguma parte desta cláusula de arbitragem seja considerada inaplicável, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Se a Renúncia a Ações Coletivas for considerada inaplicável, a cláusula de arbitragem será inválida apenas quanto a essa reclamação, podendo a mesma prosseguir em tribunal.

XII. Disposições gerais

37. Autonomia das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada apenas na medida estritamente necessária para a tornar aplicável, preservando a intenção das partes.

38. Cessão

O GLAP poderá ceder, transferir ou delegar os presentes Termos, bem como os seus direitos e obrigações deles decorrentes, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente no contexto de uma fusão, aquisição, venda de ativos ou reorganização empresarial. O utilizador não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio escrito do GLAP.

39. Alterações a estes Termos

O GLAP reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. Notificaremos as alterações materiais atualizando a data de "Última atualização" no topo do documento e, sempre que adequado, através de notificação na aplicação ou por correio eletrónico. A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos. Se não concordar com os Termos atualizados, deverá deixar de utilizar o serviço e cancelar a subscrição.

40. Acordo integral

Os presentes Termos de Serviço, em conjunto com a nossa Política de Privacidade e quaisquer outras políticas neles referidas, constituem o acordo integral entre o utilizador e o GLAP relativamente à utilização do serviço. Estes Termos prevalecem sobre todas as discussões, acordos, declarações, garantias e entendimentos anteriores, escritos ou orais. Nenhuns termos constantes de ordens de compra, formulários de fornecedor ou outros documentos modificarão ou complementarão os presentes Termos, salvo acordo expresso escrito do GLAP.

Informações de contacto

Questões relacionadas com estes Termos deverão ser enviadas para:
WeListen@GrownLikeAPro.com

Grown Like A PRO LLC
4387 West Swamp Road, #50
Doylestown, PA 18902